Termos e Condições

Para os fins deste documento, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• "Cais Doze" / "nós" / "nosso" — refere-se à empresa Cais Doze, com endereço na Av. Mário Ypiranga, 1300 – Adrianópolis, Manaus – AM, CEP 69057-002.
• "Serviço" — qualquer modalidade de consultoria operacional oferecida pela Cais Doze, incluindo Consulta de Agendamento, Programa de Coordenação e Assessoria de Planejamento Operacional.
• "Usuário" / "você" / "Cliente" — pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza qualquer Serviço da Cais Doze.
• "Conteúdo" — todos os materiais, relatórios, frameworks, documentos e informações produzidos ou compartilhados durante a prestação dos Serviços.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e por qualquer proposta ou contrato celebrado entre as partes.

O uso dos Serviços implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, pedimos que não prossiga com a contratação.

• É necessário ter ao menos 18 anos de idade ou capacidade legal equivalente.
• Pessoas jurídicas devem estar regularmente constituídas e representadas por pessoa com poderes para contratar.
• A Cais Doze reserva-se o direito de recusar a prestação de Serviços sem necessidade de justificativa prévia.

A Cais Doze oferece consultoria de natureza operacional, estratégica e educacional, voltada a empresas e gestores que buscam melhor organização de processos, agendamentos e coordenação de equipes.

Os Serviços são prestados presencialmente e/ou de forma remota, conforme acordado entre as partes. A disponibilidade pode variar de acordo com a agenda da equipe.

O início de qualquer Serviço está condicionado ao preenchimento de formulário de contato ou manifestação formal de interesse, seguido de confirmação por parte da Cais Doze.

• Cada contratação é formalizada por proposta escrita ou troca de comunicações eletrônicas.
• O Cliente é responsável por fornecer informações precisas e completas durante o processo de intake.
• A Cais Doze pode solicitar documentação adicional antes de iniciar o Serviço.
• O engajamento inicia-se após a confirmação de recebimento do pagamento ou assinatura de proposta.

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas sobre sua operação.
• Participar ativamente das sessões e etapas do Serviço contratado.
• Designar interlocutores com disponibilidade e autoridade para tomada de decisões.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Cais Doze.
• Manter sigilo sobre metodologias, frameworks e conteúdos compartilhados durante o engajamento.
• Não utilizar os Serviços para fins ilícitos ou que contrariem a boa-fé negocial.

São vedadas ao Cliente as seguintes condutas:

• Reproduzir ou distribuir conteúdo da Cais Doze sem autorização por escrito.
• Contratar, de forma direta ou indireta, profissionais da equipe da Cais Doze durante e por 12 meses após o término do engajamento.
• Utilizar os materiais entregues para revenda a terceiros.

Todos os frameworks, metodologias, templates e materiais de apoio desenvolvidos pela Cais Doze são de sua propriedade exclusiva, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Ao Cliente é concedida licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível sobre os documentos e planos entregues como produto final do Serviço contratado, exclusivamente para uso interno em sua própria organização.

Qualquer uso além do escopo acima — incluindo redistribuição, publicação ou adaptação para terceiros — requer autorização prévia e por escrito da Cais Doze.

Os valores praticados são expressos em Reais (BRL) e informados na proposta apresentada ao Cliente antes do início do engajamento.

• Os meios de pagamento aceitos são definidos na proposta comercial.
• O não pagamento nos prazos acordados pode resultar na suspensão ou encerramento do Serviço.
• Eventuais solicitações de cancelamento devem ser feitas por escrito com antecedência mínima de 5 dias úteis.
• Reembolsos, quando aplicáveis, são avaliados caso a caso conforme o estágio do engajamento.

Os Serviços da Cais Doze têm natureza consultiva e educacional. As orientações e planos entregues são recomendações baseadas nas informações fornecidas pelo Cliente e na expertise da equipe.

• A Cais Doze não oferece serviços jurídicos, contábeis, financeiros regulados ou de saúde.
• Os resultados efetivos dependem da implementação pelo Cliente e de fatores fora do controle da Cais Doze.
• Nenhuma orientação prestada deve ser interpretada como promessa de resultado específico.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da Cais Doze perante o Cliente fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Serviço que originou a reclamação.

A Cais Doze não se responsabiliza por danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da incapacidade de uso dos Serviços, exceto em caso de dolo ou culpa grave comprovados.

Eventos fora do controle razoável das partes — incluindo desastres naturais, pandemias, falhas de infraestrutura ou atos de autoridade — podem suspender ou encerrar as obrigações sem responsabilização.

Qualquer das partes pode encerrar o engajamento mediante comunicação escrita, observando o prazo de aviso estabelecido na proposta (em regra, 10 dias úteis).

• O encerramento não desobriga o Cliente do pagamento pelos Serviços já prestados.
• As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e indenização sobrevivem ao término do Acordo.
• A Cais Doze pode encerrar o engajamento de imediato em caso de descumprimento grave destes Termos pelo Cliente.

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

Antes de qualquer medida formal, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável em até 30 dias após a notificação escrita da disputa.

Esgotada a tentativa amigável, as partes elegem o foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

• Acordo integral: estes Termos, juntamente com a proposta comercial aceita, constituem o acordo completo entre as partes, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
• Independência das cláusulas: a eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Renúncia: a omissão no exercício de qualquer direito não implica renúncia permanente ao mesmo.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações neste Acordo sem consentimento prévio por escrito da Cais Doze.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas por escrito ao endereço ou e-mail indicados neste documento.

A Cais Doze pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou por aviso em nosso site com antecedência mínima de 15 dias.

A continuidade do uso dos Serviços após a data de vigência das alterações constituirá aceitação dos novos Termos. Caso não concorde, pedimos que comunique sua discordância antes da data de vigência.